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  • Atos da administração lesivos ao patrimônio público: Os princípios constitucionais da legalidade e moralidade - 1ª Edição | 1998

    Atos da administração lesivos ao patrimônio público: Os princípios constitucionais da legalidade e moralidade - 1ª Edição | 1998

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  • Autodeterminação dos povos - direito internacional e reconhecimento ao relativismo cultural - 1ª Edição | 2015

    Autodeterminação dos povos - direito internacional e reconhecimento ao relativismo cultural - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Autonomia estatutária das empresas públicas e descentralização administrativa - 1ª Edição | 2005

    Autonomia estatutária das empresas públicas e descentralização administrativa - 1ª Edição | 2005

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  • Autoridade da Lei Orçamentária - 1ª Edição | 2011

    Autoridade da Lei Orçamentária - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    Banca, bolsa e crédito: Estudos de Direito Comercial e de Direito da Economia - Volume I - 1ª Edição

    Banca, bolsa e crédito: Estudos de Direito Comercial e de Direito da Economia - Volume I - 1ª Edição

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  • -8%

    Biotecnologia(s) e propriedade intelectual: Direito de autor, direito de patente e modelo de utilidade, desenhos ou modelos - 1ª Edição

    Biotecnologia(s) e propriedade intelectual: Direito de autor, direito de patente e modelo de utilidade, desenhos ou modelos - 1ª Edição

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  • Boa-fé objetiva nos contratos empresariais: Contornos dogmáticos dos deveres de conduta - 1ª Edição | 2011

    Boa-fé objetiva nos contratos empresariais: Contornos dogmáticos dos deveres de conduta - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    Breve ensaio sobre a competência hierárquica - 1ª Edição | 2000

    Breve ensaio sobre a competência hierárquica - 1ª Edição | 2000

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  • Caderno de treino para a 2ª fase da OAB - direito administrativo - 1ª Edição | 2019

    Caderno de treino para a 2ª fase da OAB - direito administrativo - 1ª Edição | 2019

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  • Caderno de treino para a 2ª fase da OAB: Direito administrativo - 4ª Edição | 2022

    Caderno de treino para a 2ª fase da OAB: Direito administrativo - 4ª Edição | 2022

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  • -8%

    Capital Social Livre e Acções Sem Valor Nominal - 1ª Edição

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  • -8%

    Capitalização de Empresas

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  • -8%

    Casos práticos - Direito internacional privado - casos práticos com tópicos de correção - 2ª Edição | 2016

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  • -8%

    Casos práticos: Direito administrativo - 2ª Edição | 2022

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  • -8%

    Casos práticos: Direito administrativo - 3ª Edição

    Casos práticos: Direito administrativo - 3ª Edição

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  • -8%

    Cemitérios - 3ª Edição | 2008

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