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    Revista jurídica do urbanismo e do ambiente - Nºs 23/24 - Jan/dez 2005 - 1ª Edição | 2005

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  • Revogação em Matéria Tributária - 2ª Edição

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    Ronald Dworkin e a teoria do direito: o direito em desacordo - 1ª Edição | 2022

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  • Sanções políticas e o direito tributário - 1ª Edição

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  • Sanções tributárias: Definição e limites - 1ª Edição

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  • Segurança jurídica - Irretroatividade das decisões judiciais prejudiciais aos contribuintes - 1ª Edição | 2013

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  • Segurança Jurídica na Tributação e Estado de Direito - 1ª Edição

    Segurança Jurídica na Tributação e Estado de Direito - 1ª Edição

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  • Segurança jurídica, certeza do direito e tributação: A concretização da certeza quanto à instituição de tributos através das garantias de legalidade, da irretroatividade e da anterioridade - 1ª Edição

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  • Segurança jurídica: Entre permanência, mudança e realização no direito tributário - 2ª Edição

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    Segurança social: manual prático - 13ª Edição | 2022

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    Seguro automóvel: oponibilidade de meios de defesa aos lesados - 1ª Edição | 2018

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    Seguro marítimo de mercadorias - 1ª Edição | 2006

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    Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - 1ª Edição | 2003

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    Seguros de vida e fundos de pensões: uma perspectiva financeira e actuarial - 1ª Edição | 2010

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    Seguros e fundos de pensões - 1ª Edição | 2002

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    Seminário internacional sobre a comunitarização do direito internacional privado - 1ª Edição | 2005

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