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  • Petróleo e gás no Brasil - Regulação da exploração e da produção - 1ª Edição | 2016

    Petróleo e gás no Brasil - Regulação da exploração e da produção - 1ª Edição | 2016

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    Pluralismo e legitimação - a edificação jurídica pós-colonial de Angola - 1ª Edição | 2003

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  • Poder econômico e caixa dois no sistema eleitoral brasileiro - 1ª Edição

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  • Poder judiciário: Flagrantes institucionais - 1ª Edição | 1997

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  • Polícia judiciária: uma nova perspectiva - 1ª Edição | 2022

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  • Política urbana na ordem econômica - 1ª Edição | 2014

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  • Políticas públicas e jurisdição constitucional - Volume 16: Entre direitos, deveres e desejos - 1ª Edição | 2016

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  • Políticas públicas no Estado constitucional - 1ª Edição | 2013

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  • Políticas públicas: conformação e efetivação de direitos - 1ª Edição | 2022

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  • -8%

    Por que tenho medo dos juízes - 1ª Edição | 2021

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  • Por um direito constitucional altruísta - 1ª Edição

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  • -8%

    Por um Estado fiscal suportável - estudos de direito fiscal - 1ª Edição | 2005

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  • -8%

    Por um estado fiscal suportável - Volume 4: estudos de direito fiscal - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Por um Estado fiscal suportável: Estudos de direito fiscal - Volume 5 - 1ª Edição

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  • Por uma teoria dos precedentes administrativos - 1ª Edição | 2022

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    Portugal, Brasil e o mundo do direito - 1ª Edição

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