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    Temas de integração: nº 21 - 1º semestre de 2006 - 1ª Edição | 2006

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  • Temas relevantes de processo administrativo - 2ª Edição | 2022

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  • Teoria comunicacional do direito - diálogo entre Brasil e Espanha - 1ª Edição | 2011

    Teoria comunicacional do direito - diálogo entre Brasil e Espanha - 1ª Edição | 2011

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  • Teoria comunicacional do direito - Volume 2: diálogo entre Brasil e Espanha - 1ª Edição | 2017

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  • Teoria da nulidade no processo penal - 1ª Edição | 2016

    Teoria da nulidade no processo penal - 1ª Edição | 2016

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  • Teoria da proibição de bis in idem no direito tributário e sancionador tributário - 1ª Edição | 2014

    Teoria da proibição de bis in idem no direito tributário e sancionador tributário - 1ª Edição | 2014

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  • Teoria e prática das presunções no direito tributário - 1ª Edição | 2010

    Teoria e prática das presunções no direito tributário - 1ª Edição | 2010

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  • Teoria e prática do direito tributário - 3ª Edição | 2013

    Teoria e prática do direito tributário - 3ª Edição | 2013

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  • Teoria e prática dos procedimentos penais e ações autônomas de impugnação - 1ª Edição | 2009

    Teoria e prática dos procedimentos penais e ações autônomas de impugnação - 1ª Edição | 2009

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  • Teoria geral da parte especial do direito penal - 1ª Edição | 2014

    Teoria geral da parte especial do direito penal - 1ª Edição | 2014

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    Teoria geral do delito: uma visão panorâmica da dogmática penal brasileira - 1ª Edição | 2007

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    TEORIA GERAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO - 7ª EDIÇÃO | 2021

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    Teoria geral do direito administrativo - temas nucleares - 1ª Edição | 2012

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  • TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO

    TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO

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  • Teoria geral do direito tributário - 1ª Edição

    Teoria geral do direito tributário - 1ª Edição

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  • Teoria geral do direito tributário - 7ª Edição | 2018

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