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  • Tratado de proteção de dados pessoais - 1ª Edição | 2021

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  • Tratado do homicídio - 1ª Edição | 2020

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  • Tribunais internacionais e a relação entre o direito internacional e direito interno - 1ª Edição | 2016

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  • Tribunal do júri - 6ª Edição | 2015

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  • Tribunal do júri - 7ª Edição | 2018

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  • Tribunal do júri - 8ª Edição | 2020

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  • Tribunal do júri: Considerações críticas à Lei 11.689/08 de acordo com as Leis 11.690/08 e 11.719/08 - 1ª Edição | 2009

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  • Tribunal do júri: Teoria e prática - 5ª Edição | 2015

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  • Tribunal do júri: Visão linguística, histórica, social e jurídica - 5ª Edição | 2015

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  • Tutela penal de interesses difusos e crimes do colarinho branco: Por uma relegitimação da atuação do Ministério Público - 1ª Edição | 2002

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  • Tutela penal do meio ambiente - 4ª Edição | 2011

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    Um código de urbanismo para Portugal? - 1ª Edição | 2003

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  • Um novo sistema do direito penal: Consideraçõs sobre a Teoria da Imputação Objetiva de Günther Jakobs - 2ª Edição | 2013

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    Um tribunal internacional para a internet

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    Uma administração pública moderna e mais próxima do cidadão? - 1ª Edição | 2018

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  • Uma teoria do interesse público - 1ª Edição | 2017

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