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  • Direito penal no Estado democrático de direito: Perspectivas (re)legitimadoras - 1ª Edição | 2001

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  • Direito penal tributário - Crimes contra a ordem tributária e contra a previdência social - 7ª Edição | 2015

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  • Direito penal tributário: Questões relevantes - 2ª Edição

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  • Direito penal tributário: Uma visão garantista da unicidade do injusto penal tributário - 1ª Edição

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  • Direito penal tributário: Uma visão garantista da unicidade do injusto penal tributário - 2ª Edição

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  • Direito penal: Parte geral - 1ª Edição

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  • Direito penal: Parte geral - 1ª Edição

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  • Direito penal: Parte geral - 1ª Edição

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  • Direito previdenciário - 1ª Edição | 2016

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  • Direito previdenciário - 2ª Edição | 2021

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  • Direito previdenciário - 8ª Edição | 2022

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  • Direito previdenciário e Estado democrático de direito: Uma (re)discussão à luz da hermenêutica - 1ª Edição | 2001

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  • Direito probatório: As máximas de experiência em juízo - 1ª Edição | 2007

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  • Direito probatório: temas atuais - 1ª Edição | 2016

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  • Direito processual civil - 13ª Edição | 2018

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  • Direito processual civil - 14ª Edição | 2019

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