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  • Modulação dos efeitos no direito tributário - Volume 2: - 1ª Edição | 2021

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    Morar em Portugal: impactos fiscais para brasileiros que emigram - 1ª Edição | 2022

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    Mosaico de estudos jurídicos - 1ª Edição | 2022

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    Mudar a justiça penal: linhas de reforma do processo penal português - 1ª Edição | 2012

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    Mundo das letras e tribunais - 1ª Edição | 2012

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  • Mutação do conceito constitucional de mercadoria - 1ª Edição | 2015

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  • Não-cumulatividade do ICMS: Dimensão normativa e eficácia - 1ª Edição | 2009

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  • Negócio jurídico no direito tributário - ensaio sobre uma teoria da simulação - 1ª Edição | 2018

    Negócio jurídico no direito tributário - ensaio sobre uma teoria da simulação - 1ª Edição | 2018

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  • Neurociência e direito penal - 1ª Edição | 2014

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    Noção e objecto da economia política - 1ª Edição | 2006

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    Noção e objecto da economia política - 3ª Edição | 2014

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  • Norma jurídica: Produção e controle

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    Norma penal em branco e outras técnicas de reenvio em direito penal - 1ª Edição | 2014

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  • Normas gerais de direito tributário - 1ª Edição

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  • Novo marco legal do saneamento básico: aspectos administrativos, ambientais, regulatórios e tributários - 1ª Edição | 2021

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    Novos Caminhos Para o Direito dos Transportes

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