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  • O princípio da legalidade penal: No estado democrático de direito - 1ª Edição | 2001

    O princípio da legalidade penal: No estado democrático de direito - 1ª Edição | 2001

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  • -8%

    O princípio da oportunidade - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    O princípio da proibição do excesso na conformação e no controlo de atos legislativos - 1ª Edição | 2017

    O princípio da proibição do excesso na conformação e no controlo de atos legislativos - 1ª Edição | 2017

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  • O processo acusatório e a vedação probatória: Perante as realidades alemã e brasileira - 1ª Edição | 2009

    O processo acusatório e a vedação probatória: Perante as realidades alemã e brasileira - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    O processo de contra-ordenação laboral e de segurança social - 1ª Edição | 2009

    O processo de contra-ordenação laboral e de segurança social - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    O projecto de constituição europeia: contributo para o debate sobre o futuro da União - 2ª Edição | 2004

    O projecto de constituição europeia: contributo para o debate sobre o futuro da União - 2ª Edição | 2004

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  • -8%

    O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o direito da União Europeia - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    O regime jurídico dos despedimentos - 1ª Edição | 2007

    O regime jurídico dos despedimentos - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    O silêncio eloqüente: omissão do legislador e responsabilidade do Estado na comunidade européia e no Mercosul - 1ª Edição | 2008

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  • O término do contrato de trabalho por justa causa do empregador: A falta de recolhimento dos depósitos do FGTS e a ação de rescisão indireta do contrato de trabalho - 1ª Edição | 2014

    O término do contrato de trabalho por justa causa do empregador: A falta de recolhimento dos depósitos do FGTS e a ação de rescisão indireta do contrato de trabalho - 1ª Edição | 2014

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  • O trabalho em movimento - estudos críticos de direito do trabalho - 1ª Edição | 2020

    O trabalho em movimento - estudos críticos de direito do trabalho - 1ª Edição | 2020

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  • -8%

    O trabalho na era digital - Estudos laborais - 1ª Edição | 2021

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  • O tribunal do júri na visão do juiz, do promotor e do advogado - Questões práticas fundamentais - 1ª Edição | 2014

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  • O uso e abuso de álcool - Volume 2: - 1ª Edição | 2013

    O uso e abuso de álcool - Volume 2: - 1ª Edição | 2013

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  • Ofensividade em direito penal: Escritos sobre a teoria do crime como ofensa a bens jurídicos - 1ª Edição | 2009

    Ofensividade em direito penal: Escritos sobre a teoria do crime como ofensa a bens jurídicos - 1ª Edição | 2009

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  • Oncologia para fisioterapeutas - 1ª Edição | 2020

    Oncologia para fisioterapeutas - 1ª Edição | 2020

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