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Regime de delegação da prestação de serviços públicos - 1ª Edição | 2002

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$Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016$

Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016

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Regime geral das infrações tributárias - 1ª Edição | 2020

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Regime jurídico da arbitragem tributária: anotado - 1ª Edição | 2016

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Regime jurídico da reabilitação urbana: comentado - 1ª Edição | 2011

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Regime jurídico das armas e suas munições: anotações - 1ª Edição | 2009

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Regime jurídico das empreitadas de obras públicas - 10ª Edição | 2006

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Regime jurídico dos títulos de crédito: compilação anotada - 2ª Edição | 2008

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Regionalização no âmbito da gestão autárquica - 1ª Edição | 2005

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Repercussão geral no direito tributário - impostos - 1ª Edição | 2021

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Repercussão geral no recurso extraordinário: Estudos em homenagem à Ministra Ellen Gracie - 1ª Edição | 2011

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Repercussão geral: Balanço e perspectivas - 1ª Edição | 2015

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Representação política e parlamento: contributo para uma teoria político-constitucional dos principais mecanismos de protecção do mandato parlamentar - 1ª Edição | 2009

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Republicanismo - Volume 4: - 1ª Edição | 2005

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Requiem pelo contrato administrativo - 1ª Edição | 2003

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Reserva do possível e a efetividade dos direitos sociais no direito brasileiro - 1ª Edição | 2011

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