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Regime jurídico dos títulos de crédito: compilação anotada - 2ª Edição | 2008

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Regionalização no âmbito da gestão autárquica - 1ª Edição | 2005

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Repercussão geral no direito tributário - impostos - 1ª Edição | 2021

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Repercussão geral no recurso extraordinário: Estudos em homenagem à Ministra Ellen Gracie - 1ª Edição | 2011

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Repercussão geral: Balanço e perspectivas - 1ª Edição | 2015

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Representação política e parlamento: contributo para uma teoria político-constitucional dos principais mecanismos de protecção do mandato parlamentar - 1ª Edição | 2009

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Republicanismo - Volume 4: - 1ª Edição | 2005

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Requiem pelo contrato administrativo - 1ª Edição | 2003

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Reserva do possível e a efetividade dos direitos sociais no direito brasileiro - 1ª Edição | 2011

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Responsabilidade civil ambiental: As dimensões do dano ambiental no direito brasileiro - 2ª Edição | 2011

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Responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça - 1ª Edição | 2016

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Responsabilidade civil do incapaz - 1ª Edição | 2008

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Responsabilidade de prefeitos e vereadores - Volume 5: Comentários ao decreto-lei nº 201/67 - 1ª Edição | 2015

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Responsabilidade do Prefeito Municipal - 1ª Edição | 1998

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Responsabilidade e substituição tributárias - 2ª Edição

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Responsabilidade social: uma visão ibero-americana - 1ª Edição | 2011

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