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Jurisdição e processo - 1ª Edição | 2008

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Jurisdição, direitos sociais e proteção do trabalhador: A efetividade do direito material e processual do trabalho desde a teoria dos princípios - 1ª Edição | 2008

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Justa causa testamentária: Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre a legítima do herdeiro necessário - 1ª Edição | 2012

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Legalidade e administração pública - O sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2007

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Legalidade e administração pública - o sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2017

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Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos - 1ª Edição | 2013

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Legalidade, eficácia e implicações societárias do protocolo familiar

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Legislação da administração local - 3ª Edição | 2001

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Legislação do trabalho no sector público - 1ª Edição | 2011

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Legislação essencial de procedimento administrativo - 1ª Edição | 2022

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Legislação essencial de processo administrativo - 1ª Edição | 2022

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Legislação Turística: Anotada - 4ª Edição

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Legislação Turística: Anotada - 5ª Edição

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Lei da arbitragem voluntária anotada - 1ª Edição | 2012

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Lei da contratação pública de Angola: lei n.º 20/10, de 7 setembro - Guia prático - 1ª Edição | 2012

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Lei das S.A. em seus 40 anos - 1ª Edição | 2017

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