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  • O direito ao mínimo para uma existência digna - 1ª Edição | 2010

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    O direito de manifestação: âmbito de protecção e restrições - 1ª Edição | 2006

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    O Direito dos Trusts na Perspectiva Internacional | 2020

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  • O direito financeiro e a proibição de retrocesso social na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Volume 5: - 1ª Edição | 2021

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    O direito fiscal do ambiente: O enquadramento comunitário dos auxílios de estado a favor do ambiente - 1ª Edição

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  • O direito internacional e a criança - adoção transnacional e nacionalidade do adotando - 1ª Edição | 2017

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  • O direito tributário entre a forma e o conteúdo - 1ª Edição | 2014

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  • O direito tributário na prática dos tribunais superiores: sistema tributário nacional e código tributário nacional em debate - 1ª Edição | 2013

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  • O direito, entre o futuro e o passado

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  • O Estado à luz da história, da filosofia e do direito - 1ª Edição | 2015

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  • O Estado brasileiro e seus partidos políticos: Do Brasil colônia à redemocratização - 1ª Edição | 2014

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  • O Estado e suas crises - 1ª Edição | 2005

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