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  • Direitos, comunicação e cárcere - 1ª Edição | 2022

    Direitos, comunicação e cárcere - 1ª Edição | 2022

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  • Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988 - 3ª Edição | 2012

    Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988 - 3ª Edição | 2012

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    Dissolução parcial de sociedades limitadas - retirada e exclusão de sócio - 1ª Edição | 2021

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  • Do capitalismo e do socialismo: polêmica com Jan Tinbergen - Prémio Nobel da Economia - 2ª Edição | 2018

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    Do concurso de crimes ao

    Do concurso de crimes ao "concurso de ilícitos" em direito penal - 1ª Edição | 2015

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  • Do concurso de pessoas: delimitação entre coautoria e participação a partir da teoria do domínio do fato - 1ª Edição | 2015

    Do concurso de pessoas: delimitação entre coautoria e participação a partir da teoria do domínio do fato - 1ª Edição | 2015

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  • Do crime continuado - 7ª Edição | 2016

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  • Do crime continuado - 8ª Edição | 2018

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    Do dever pré-contratual de informação e da sua aplicabilidade na formação do contrato de trabalho - 1ª Edição | 2008

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    Do mandado de detenção europeu - 1ª Edição | 2006

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  • Do tipo penal - 4ª Edição | 2014

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  • Dolo e direito penal: Modernas tendências - 2ª Edição | 2014

    Dolo e direito penal: Modernas tendências - 2ª Edição | 2014

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  • Dolo penal e sua prova - Volume 3: - 1ª Edição | 2015

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  • Dolo sem vontade psicológica: perspectivas de aplicação no Brasil - 1ª Edição | 2017

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  • Doping e direito penal - 1ª Edição | 2011

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  • Doramar ou a odisseia - histórias - 1ª Edição | 2021

    Doramar ou a odisseia - histórias - 1ª Edição | 2021

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