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  • Individualização da pena - 7ª Edição | 2015

    Individualização da pena - 7ª Edição | 2015

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  • Infância adolescência e tecnologia: o Estatuto da Criança e do Adolescente na sociedade da informação - 1ª Edição | 2022

    Infância adolescência e tecnologia: o Estatuto da Criança e do Adolescente na sociedade da informação - 1ª Edição | 2022

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  • -8%

    Infracções fiscais e seu processo: regime geral anotado - 2ª Edição | 2004

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  • Inquérito civil e ação civil pública de improbidade administrativa - Limites de instauração - 1ª Edição | 2014

    Inquérito civil e ação civil pública de improbidade administrativa - Limites de instauração - 1ª Edição | 2014

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  • Inquirição da criança vítima de violência sexual: proteção ou violação de direitos? - 2ª Edição | 2017

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  • Instituições de direito público e privado - 1ª Edição | 2020

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  • Interesses difusos e coletivos - Volume 1: - 11ª Edição | 2021

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  • -8%

    Intermediação de seguros e seguro de grupo: estudos de direito dos seguros - 1ª Edição | 2007

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  • Interpretação do sistema tributário nacional e o STF - Teoria e prática - 1ª Edição | 2013

    Interpretação do sistema tributário nacional e o STF - Teoria e prática - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    Introdução a um ensaio sobre estatísticas económicas - 1ª Edição | 2001

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  • Introdução ao direito administrativo - 1ª Edição | 2008

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  • -8%

    Introdução ao direito do património cultural - 2ª Edição | 2010

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  • -8%

    Introdução ao direito fiscal das empresas - 1ª Edição | 2013

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  • Introdução ao direito francês - 1ª Edição | 2011

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  • Introdução ao direito penal - Criminologia, princípios e cidadania - 4ª Edição | 2015

    Introdução ao direito penal - Criminologia, princípios e cidadania - 4ª Edição | 2015

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  • Introdução ao estudo do direito - 3ª Edição | 2022

    Introdução ao estudo do direito - 3ª Edição | 2022

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