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  • O Estado federal - 2ª Edição | 2019

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  • O Estado-Juiz na democracia contemporânea - Volume 7: Uma perspectiva procedimentalista - 1ª Edição | 2007

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  • O fetiche dos direitos humanos e outros temas - 2ª Edição | 2013

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  • O fim do estado de direito: governar por standards e indicadores - 2ª Edição | 2018

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  • O fim do estado do direito - 1ª Edição | 2016

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  • O fundamento fático de validade das CIDES e o controle concentrado de sua constitucionalidade - 1ª Edição | 2014

    O fundamento fático de validade das CIDES e o controle concentrado de sua constitucionalidade - 1ª Edição | 2014

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  • O ICMS e os conceitos de mercadoria e serviço de comunicação - 1ª Edição | 2019

    O ICMS e os conceitos de mercadoria e serviço de comunicação - 1ª Edição | 2019

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    O imposto ambiental: Direito fiscal do ambiente - 1ª Edição

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  • O imposto sobre a renda à luz da Constituição - 1ª Edição | 2020

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  • O imposto sobre a renda e as deduções de natureza constitucional - 1ª Edição | 2015

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    O imposto sobre o valor acrescentado - 1ª Edição | 2015

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    O investimento directo estrangeiro e a fiscalidade - 1ª Edição | 2006

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  • O IRPJ nas permutas imobiliárias realizadas por pessoas jurídicas optantes pelo regime do lucro presumido - 1ª Edição | 2019

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  • O judiciário brasileiro e o direito internacional - análise crítica da jurisprudência nacional - 1ª Edição | 2017

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  • O lugar e o tributo - ensaio sobre competência e definição do critério espacial na regra-matriz de incidência tributária - 1ª Edição | 2014

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  • O Ministério Público no controle de constitucionalidade - Revoluções institucionais necessárias - 1ª Edição | 2014

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