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  • Aplicação da pena e o problema da discricionariedade judicial - 1ª Edição | 2021

    Aplicação da pena e o problema da discricionariedade judicial - 1ª Edição | 2021

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  • -8%

    Apontamentos sobre a jurisprudência comunitária em matéria de isenções do IVA - 1ª Edição | 2006

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  • Aposentadorias previdenciárias no regime geral da previdência social - Questões centrais de direito material e de direito processual - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Apreensão de bens em processo executivo e oposição de terceiro - 2ª Edição | 2001

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  • -8%

    Aquisições de bens e serviços na administração pública - 3ª Edição | 2006

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  • Arbitragem em contratos administrativos - 1ª Edição | 2011

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  • Arbitragem nos contratos: Empresariais, internacionais e governamentais - 1ª Edição | 2009

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  • Arbitragem notarial - 1ª Edição | 2020

    Arbitragem notarial - 1ª Edição | 2020

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  • Argumentação e discurso jurídico - 2ª Edição | 2013

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  • -8%

    Arrendamento social - 1ª Edição | 2005

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  • As astreintes no direito brasileiro: uma análise crítica - 1ª Edição | 2022

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  • As empresas estatais no direito administrativo econômico atual - 1ª Edição | 2016

    As empresas estatais no direito administrativo econômico atual - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    As empresas públicas nos tribunais administrativos - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    As entidades públicas e o imposto sobre o valor acrescentado: uma ruptura no princípio da neutralidade - 1ª Edição | 2015

    As entidades públicas e o imposto sobre o valor acrescentado: uma ruptura no princípio da neutralidade - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    As expressões latinas no discurso jurídico - 1ª Edição | 2017

    As expressões latinas no discurso jurídico - 1ª Edição | 2017

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  • -8%

    As incriminações de perigo e o juízo de perigo no crime de perigo concreto - necessidade de precisões conceptuais - 1ª Edição | 2010

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