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  • Arbitragem em contratos administrativos - 1ª Edição | 2011

    Arbitragem em contratos administrativos - 1ª Edição | 2011

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  • Arbitragem nos contratos: Empresariais, internacionais e governamentais - 1ª Edição | 2009

    Arbitragem nos contratos: Empresariais, internacionais e governamentais - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    Argumentação constitucional: Um estudo sobre a deliberação nos tribunais constitucionais - 1ª Edição | 2019

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  • -8%

    Arrendamento social - 1ª Edição | 2005

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  • As astreintes no direito brasileiro: uma análise crítica - 1ª Edição | 2022

    As astreintes no direito brasileiro: uma análise crítica - 1ª Edição | 2022

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  • -8%

    As constituições dos Estados de língua portuguesa - 3ª Edição | 2012

    As constituições dos Estados de língua portuguesa - 3ª Edição | 2012

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  • -8%

    As Constituições dos Estados de língua portuguesa - 4ª Edição | 2014

    As Constituições dos Estados de língua portuguesa - 4ª Edição | 2014

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  • As crises do Estado e da Constituição e a transformação espaço-temporal dos Direitos Humanos - Volume 1: - 2ª Edição | 2012

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  • As empresas estatais no direito administrativo econômico atual - 1ª Edição | 2016

    As empresas estatais no direito administrativo econômico atual - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    As empresas públicas nos tribunais administrativos - 1ª Edição | 2007

    As empresas públicas nos tribunais administrativos - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    As entidades públicas e o imposto sobre o valor acrescentado: uma ruptura no princípio da neutralidade - 1ª Edição | 2015

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  • As garantias constitucionais das partes nos juizados especiais cíveis estaduais - 1ª Edição | 2009

    As garantias constitucionais das partes nos juizados especiais cíveis estaduais - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    As invalidades contratuais nos contratos administrativos de solicitação de bens e serviços - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    As omissões normativas inconstitucionais no direito constitucional português - 1ª Edição

    As omissões normativas inconstitucionais no direito constitucional português - 1ª Edição

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  • As provas e o direito tributário - teoria e prática como instrumentos para a construção da verdade jurídica - 1ª Edição | 2016

    As provas e o direito tributário - teoria e prática como instrumentos para a construção da verdade jurídica - 1ª Edição | 2016

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  • As repercussões tributárias dos acordos e decisões da Organização Mundial do Comércio - 1ª Edição | 2019

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