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    Erro e interpretação na teoria do negócio jurídico - 1ª Edição | 2001

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    Escritos - páginas de direito II: O ónus da arguição - 1ª Edição | 1998

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  • Escritos marginais de um jurista - 1ª Edição | 2005

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  • Estatuto da criança e do adolescente - 1ª Edição | 2022

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  • Estatuto da criança e do adolescente - 25 anos de desafios e conquistas - 1ª Edição | 2015

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  • Estatuto da criança e do adolescente - Doutrina e jurisprudência - 21ª Edição | 2021

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    Estatuto dos magistrados judiciais: anotado - 1ª Edição | 2000

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    Estudos sobre autonomias territoriais, institucionais e cívicas - 1ª Edição | 2010

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  • Extensão dos poderes negociais do Ministério Público no direito punitivo - Volume 8: mecanismos de controle e limite das cláusulas - 2ª Edição | 2021

    Extensão dos poderes negociais do Ministério Público no direito punitivo - Volume 8: mecanismos de controle e limite das cláusulas - 2ª Edição | 2021

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    Filosofia do direito - 1ª Edição | 2006

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  • Filosofia do direito - 24ª Edição | 2017

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  • Filosofia do direito - 25ª Edição | 2018

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  • Filosofia do direito - 26ª Edição | 2018

    Filosofia do direito - 26ª Edição | 2018

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  • Filosofia do direito - 27ª Edição | 2020

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  • Filosofia do direito - 5ª Edição | 2016

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  • Filosofia do direito - 6ª Edição | 2018

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