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  • Código de processo penal e Constituição Federal - 60ª Edição | 2020

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  • Código de processo penal e lei de execução penal comentados - 4ª Edição | 2020

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  • Código de processo penal e lei de execução penal comentados - Artigo por artigo - 1ª Edição | 2017

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  • Código de processo penal para concursos - 10ª Edição | 2019

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  • Código de processo penal para concursos - doutrina, jurisprudência e questões de concursos - 9ª Edição | 2018

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    Código de processo penal: Anotado - 3ª Edição | 2019

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    Código de processo penal: Anotado - Legislação complementar - 17ª Edição

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  • Código do procedimento administrativo - 4ª Edição | 2019

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    Código do procedimento administrativo - 6ª Edição | 2022

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    Código do procedimento administrativo - anotado e comentado - 5ª Edição | 2002

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    Código dos contratos públicos - 9ª Edição | 2017

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    Código dos contratos públicos: regime de erros e omissões - 3ª Edição | 2010

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    Código dos resíduos - 1ª Edição | 2004

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