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    A mediação administrativa: contributos sobre as (im)possibilidades - 1ª Edição | 2019

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  • A mediação no novo Código de Processo Civil - 2ª Edição | 2016

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    A mediação penal em Portugal - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    A monopolização da concorrência e a (re-)emergência da tutela da marca - 1ª Edição | 2007

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  • A motivação das decisões cíveis: Como condição de possibilidade para resposta correta/adequada - 1ª Edição | 2012

    A motivação das decisões cíveis: Como condição de possibilidade para resposta correta/adequada - 1ª Edição | 2012

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  • A motivação das decisões penais: A partir da Teoria Garantista - 1ª Edição | 2009

    A motivação das decisões penais: A partir da Teoria Garantista - 1ª Edição | 2009

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  • A multa judicial (Astreinte e o CPC/2015): Visão teórica, prática e jurisprudencial - 3ª Edição | 2020

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  • A multa judicial (astreinte) e o CPC/2015: Visão teórica, prática e jurisprudencial - 2ª Edição

    A multa judicial (astreinte) e o CPC/2015: Visão teórica, prática e jurisprudencial - 2ª Edição

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    A natureza jurídica do contrato de investimento: subsídios para uma construção a partir da influência do direito do investimento estrangeiro - 1ª Edição | 2018

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  • A natureza jurídica do processo administrativo fiscal - 1ª Edição | 2019

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    A negligência inconsciente - 1ª Edição | 2016

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    A negociação nos procedimentos de adjudicação - 1ª Edição | 2011

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    A nova dimensão do direito administrativo - 1ª Edição

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  • A nova lei do mandado de segurança - comentários sistemáticos à lei n. 12.016, de 7-08-2009 - 2ª Edição | 2013

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  • A ONU e a proteção de direitos sociais no Brasil - 1ª Edição | 2017

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  • A ONU e o meio ambiente - Direitos humanos, mudanças climáticas e segurança internacional no século XXI - 1ª Edição | 2015

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