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Comentários ao pacote anticrime - 2ª Edição | 2021

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Compliance e Direito Penal Econômico - 1ª Edição | 2019

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Compropriedade e sociedade: Estrutura, segurança e limites da autonomia privada - 1ª Edição | 2017

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Conceito Penal de Funcionário Público - 1ª Edição | 2020

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Condomínio: Casos Resolvidos, Legislação e Jurisprudência - 1ª Edição | 2011

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Constitucionalismo em tempos de globalização - Volume 9: - 1ª Edição | 2009

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Constituição e ciências criminais: Estudos em homenagem aos 15 anos da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul - 1ª Edição | 2015

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Constituição Federal interpretada - artigo por artigo, parágrafo por parágrafo - 11ª Edição | 2020

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Constituição, crise e cidadania - 1ª Edição | 2007

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Consumo de drogas - 4ª Edição | 2014

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Consumo de drogas: reflexões sobre o quadro legal - 3ª Edição | 2006

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Contrato a favor de terceiro - 1ª Edição | 2009

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$Contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma: Guia prático - 3ª Edição$

Contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma: Guia prático - 3ª Edição

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Contratos - I. pertubações na execução - 1ª Edição | 2019

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Contratos atípicos - 2ª Edição | 2009

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Contratos Built to Suit - 2ª Edição

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