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  • Questões controvertidas de direito do trabalho e outros estudos - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    Questões fundamentais de direito penal da empresa - 1ª Edição | 2019

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  • Receitas não tributárias - (taxas e preços públicos) - 2ª Edição

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  • Recuperação de créditos para municípios - 1ª Edição | 2014

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  • Recursos criminais, sucedâneos recursais criminais e ações impugnativas autônomas criminais - 4ª Edição | 2010

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  • Recursos no processo trabalhista - Teoria, prática e jurisprudência - 5ª Edição | 2015

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  • Reforma penal - A crítica científica à parte geral do projeto de código penal (PLS 236/2012) - 1ª Edição | 2015

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  • Reforma trabalhista - CLT e legislação comparadas - Lei 13.467/2017 - 3ª Edição | 2018

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  • Reforma trabalhista: CLT e legislação comparadas - Lei 13.467/2017 - 1ª Edição | 2017

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  • Reforma trabalhista: CLT e legislação comparadas - Lei 13.467/2017 - 2ª Edição | 2018

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  • -8%

    Reforma tributária: tributação, desenvolvimento e economia digital - 1ª Edição | 2022

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  • -8%

    Reformas fiscais na CPLP: anteprojectos para Cabo Verde e Moçambique - 1ª Edição | 2008

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  • -8%

    Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016

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    Regime geral das infrações tributárias - 1ª Edição | 2020

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    Regime jurídico da arbitragem tributária: anotado - 1ª Edição | 2016

    Regime jurídico da arbitragem tributária: anotado - 1ª Edição | 2016

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    Regime jurídico dos títulos de crédito: compilação anotada - 2ª Edição | 2008

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