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  • Teoria da nulidade no processo penal - 1ª Edição | 2016

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  • Teoria da proibição de bis in idem no direito tributário e sancionador tributário - 1ª Edição | 2014

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  • Teoria e prática das presunções no direito tributário - 1ª Edição | 2010

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  • Teoria e prática do direito tributário - 3ª Edição | 2013

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    TEORIA GERAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO - 7ª EDIÇÃO | 2021

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    Teoria geral do direito administrativo - temas nucleares - 1ª Edição | 2012

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  • TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO

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  • Teoria geral do direito tributário - 1ª Edição

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  • Teoria geral do direito tributário - 7ª Edição | 2018

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  • Teoria institucional da praticabilidade tributária - 1ª Edição | 2016

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  • Teoria tridimensional do direito de família - 1ª Edição | 2009

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  • Terceirização no direito do trabalho - inteiramente revista à luz da lei n. 13.429/2017 - 15ª Edição | 2018

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  • Terceiro setor e tributação - Volume 7: - 1ª Edição | 2015

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  • Testamento vital - 3ª Edição | 2015

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    Titularização de créditos - anotações ao decreto-lei nº 453/99, de 5 de novembro - 1ª Edição | 2001

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  • Trabalho e igualdade: Tipos de discriminação no ambiente de trabalho - 1ª Edição | 2012

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