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  • Juizados especiais criminais: Lei nº 9.099/95 - Comentários e críticas ao modelo consensual penal - 1ª Edição | 2006

    Juizados especiais criminais: Lei nº 9.099/95 - Comentários e críticas ao modelo consensual penal - 1ª Edição | 2006

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    Julgados de Paz - 4ª Edição | 2020

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  • Júri: Instrumento da soberania popular - 2ª Edição | 2008

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  • Juridicidade contra legem no processo administrativo: Limites e possibilidades à luz dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade - 1ª Edição | 2010

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  • Jurisdição consensual e acesso à justiça digital - 1ª Edição | 2022

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  • Jurisdição constitucional tributária - reflexos nos processos administrativo e judicial - 2ª Edição | 2020

    Jurisdição constitucional tributária - reflexos nos processos administrativo e judicial - 2ª Edição | 2020

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    Jurisprudência fiscal anotada - 1ª Edição | 2001

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    Jurisprudência fiscal comunitária anotada - Volume 1:  - 1ª Edição | 2002

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  • Justa causa para a investigação criminal - Volume 1: fundamentos e limites constitucionais da investigação policial no Brasil - 1ª Edição | 2022

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    Justiça consensual - 1ª Edição | 2021

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  • Justiça consensual: acordos criminais, cíveis e administrativo - 1ª Edição | 2022

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    Justiça para ouriços - 1ª Edição | 2016

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  • Justiça penal consensual - 2ª Edição | 2022

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  • Justiça restaurativa - 1ª Edição | 2017

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    Laboratório de direito penal: Dez casos sistematizados para uso em aula - 1ª Edição | 2014

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  • Lavagem de capitais e paraísos fiscais - 1ª Edição | 2007

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