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    Direitos humanos e cidadania e cidadania europeia - 1ª Edição | 2004

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  • Direitos humanos e processo penal - Volume 1: história crítica da positivação dos direitos humanos: ensaios para uma crítica decolonial - 1ª Edição | 2018

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    Direitos pessoais de gozo - 1ª Edição | 1999

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    Direitos reais - 1ª Edição | 2016

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  • Direitos reais - 21ª Edição | 2012

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    Direitos reais - 7ª Edição | 2018

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    Direitos reais - 9ª Edição | 2021

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    Direitos reais - relatório sobre o programa, conteúdo e métodos de ensino - 1ª Edição | 2009

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    Direitos reais de Moçambique - 2ª Edição | 2012

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  • Direitos reais limitados - 1ª Edição | 2004

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  • Discricionariedade administrativa e conceitos legais indeterminados: Limites do controle judicial no âmbito dos interesses difusos - 2ª Edição | 2013

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    Disposições finais e direito transitório: Análise das normas complementares e do direito intertemporal no C.P.C. - 1ª Edição | 2016

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    Dissolução e liquidação de sociedades: Comentário ao código das sociedades comerciais - 1ª Edição

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  • Divórcio, dissolução e fraude na partilha de bens - Simulações empresariais e societárias - 4ª Edição | 2014

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  • Divórcio, extinção de união estável e inventário por escritura pública: Teoria e prática - 8ª Edição | 2017

    Divórcio, extinção de união estável e inventário por escritura pública: Teoria e prática - 8ª Edição | 2017

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    Divórcio, herança e partilha - 2ª Edição | 2005

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