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    Legislação de direito constitucional: Textos legais e políticos - 1ª Edição

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  • -8%

    Legislação de direito constitucional: Textos legais e políticos - 6ª Edição

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  • -8%

    Legislação de direito constitucional: Textos legais e políticos - 7ª Edição

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  • -8%

    Legislação de direitos fundamentais - 2ª Edição | 2004

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  • -8%

    Legislação do sector energético - Volume 1: legislação do gás natural - Bases gerais comentadas - 1ª Edição | 2008

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  • Legislação selecionada e destacada - Magistratura Estadual - 1ª Edição | 2021

    Legislação selecionada e destacada - Magistratura Estadual - 1ª Edição | 2021

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  • -8%

    Lei anticorrupção: Comentários à lei 12.846/2013 - 1ª Edição | 2014

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  • -8%

    Lei da arbitragem voluntária anotada - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    Lei da contratação pública de Angola - comentada e anotada - 1ª Edição | 2011

    Lei da contratação pública de Angola - comentada e anotada - 1ª Edição | 2011

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  • Lei de drogas: Aspectos penais e processuais - 3ª Edição | 2022

    Lei de drogas: Aspectos penais e processuais - 3ª Edição | 2022

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  • Lei de drogas: propostas redutoras de prejuízos humanitários - 1ª Edição | 2019

    Lei de drogas: propostas redutoras de prejuízos humanitários - 1ª Edição | 2019

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  • Lei de registros públicos comentada - lei 6.015/1973 - 2ª Edição | 2019

    Lei de registros públicos comentada - lei 6.015/1973 - 2ª Edição | 2019

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  • Lei de registros públicos comentada: Lei 6.015/1973 - 1ª Edição | 2014

    Lei de registros públicos comentada: Lei 6.015/1973 - 1ª Edição | 2014

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  • Lei do mandado de segurança - comentada artigo por artigo - 2ª Edição | 2018

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  • Lei do mandado de segurança comentada: Artigo por artigo - 1ª Edição | 2014

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  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e tecnologia: a proteção dos dados pessoais como direito fundamental - 1ª Edição | 2022

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e tecnologia: a proteção dos dados pessoais como direito fundamental - 1ª Edição | 2022

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