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    Código penal e código de processo penal - 1ª Edição | 2022

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  • Código penal e Constituição Federal - 57ª Edição | 2019

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    Código penal e legislação complementar de Moçambique - 1ª Edição | 2006

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  • Código penal interpretado - 10ª Edição | 2019

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  • Código penal interpretado - 9ª Edição | 2015

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  • Código penal interpretado - artigo por artigo, parágrafo por parágrafo - 10ª Edição | 2020

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  • Código penal interpretado - artigo por artigo, parágrafo por parágrafo - 7ª Edição | 2021

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  • Código penal interpretado - artigo por artigo, parágrafo por parágrafo - 9ª Edição | 2019

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  • Código penal interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo - 12ª Edição | 2021

    Código penal interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo - 12ª Edição | 2021

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  • Código penal militar comentado - 2ª Edição | 2014

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  • Código penal militar comentado - 3ª Edição | 2019

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  • Código penal militar comentado - 4ª Edição | 2021

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  • Código tributário nacional comentado: em sua moldura constitucional - 2ª Edição | 2022

    Código tributário nacional comentado: em sua moldura constitucional - 2ª Edição | 2022

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    Códigos tributários - 17ª Edição | 2019

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    Códigos tributários - 19ª Edição | 2020

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  • Coisa julgada à luz da ordem constitucional - 1ª Edição | 2013

    Coisa julgada à luz da ordem constitucional - 1ª Edição | 2013

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