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  • O que é isto: As garantias processuais penais? - 2ª Edição | 2019

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  • O que é isto: as garantias processuais penais? - Volume 2: - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    O regime dos preços de transferência e o IVA - Volume 10: - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    O risco de comer uma sopa e outros casos de direito penal: Elementos da parte geral - 2ª Edição

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  • -8%

    O sistema financeiro e fiscal do urbanismo: actas - 1ª Edição | 2002

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  • O sistema tributário brasileiro sob a perspectiva dos empresários, contadores e advogados - 1ª Edição | 2022

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  • -8%

    O sistema tributário no estado dos cidadãos - 1ª Edição | 2006

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  • O tempo e o tributo - estudo semiótico do critério temporal da regra-matriz de incidência tributária - 1ª Edição | 2019

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  • O tempo jurídico e a homologação tácita - 1ª Edição | 2018

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  • O tribunal do júri na visão do juiz, do promotor e do advogado - Questões práticas fundamentais - 1ª Edição | 2014

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  • Ofensividade em direito penal: Escritos sobre a teoria do crime como ofensa a bens jurídicos - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    Omissão e dever de agir em direito civil - 1ª Edição | 1999

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  • Operações imobiliárias - estruturação e tributação - 1ª Edição | 2016

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    Ordem pública e liberdade individual - 1ª Edição | 2005

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  • Organização criminosa - 3ª Edição | 2017

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  • Organização criminosa - 4ª Edição | 2019

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