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  • Lei de inelegibilidade comentada - Legislação e jurisprudência atualizadas - Leis da Ficha Limpa e da minirreforma eleitoral - 1ª Edição | 2014

    Lei de inelegibilidade comentada - Legislação e jurisprudência atualizadas - Leis da Ficha Limpa e da minirreforma eleitoral - 1ª Edição | 2014

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  • Lei de responsabilidade fiscal comentada - 2ª Edição | 2017

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  • Lei de responsabilidade fiscal comentada - 3ª Edição | 2020

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  • -8%

    Lei do contrato de seguro: anotada - 2ª Edição | 2011

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  • Lei do inquilinato - comentada artigo por artigo - 3ª Edição | 2020

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  • Lei do inquilinato comentada - doutrina e prática - 15ª Edição | 2020

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  • Lei do inquilinato comentada - doutrina e prática - 16ª Edição | 2020

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  • Lei do inquilinato comentada - Doutrina e prática - Lei nº 8.245 de 18-10-1991 - De acordo com o código de processo civil de 2015 - 14ª Edição | 2015

    Lei do inquilinato comentada - Doutrina e prática - Lei nº 8.245 de 18-10-1991 - De acordo com o código de processo civil de 2015 - 14ª Edição | 2015

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  • Lei do inquilinato comentada artigo por artigo - 25 anos da lei 8.245/1991 - 1ª Edição | 2016

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  • Lei do inquilinato comentada artigo por artigo - Visão atual na doutrina e jurisprudência - 2ª Edição | 2017

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  • -8%

    Lei penal da República Popular da China: uma abordagem histórico-política - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    Lei-quadro das contraordenações ambientais - anotada e comentada - 1ª Edição | 2022

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  • Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 1 - Volume 1: - 12ª Edição | 2019

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  • Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 1 - Volume 1: - 13ª Edição | 2020

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  • Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 2 - Volume 2: - 10ª Edição | 2017

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  • Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 2 - Volume 2: - 11ª Edição | 2018

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