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    Legislação do trabalho no sector público - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    Legislação económica da Guiné-Bissau - 1ª Edição | 2005

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  • -8%

    Legislação económica de Moçambique - 1ª Edição | 2004

    Legislação económica de Moçambique - 1ª Edição | 2004

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  • Legislação notarial e de registros públicos comentada - Doutrina, jurisprudência e questões de concursos - 2ª Edição | 2016

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  • Legislação notarial e de registros públicos comentadas - doutrina, jurisprudência e questões de concursos - 3ª Edição | 2019

    Legislação notarial e de registros públicos comentadas - doutrina, jurisprudência e questões de concursos - 3ª Edição | 2019

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  • Legislação penal especial esquematizado - 6ª Edição | 2020

    Legislação penal especial esquematizado - 6ª Edição | 2020

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  • Legislação penal especial esquematizado - 9ª Edição | 2023

    Legislação penal especial esquematizado - 9ª Edição | 2023

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  • Legislação selecionada e destacada - Magistratura Estadual - 1ª Edição | 2021

    Legislação selecionada e destacada - Magistratura Estadual - 1ª Edição | 2021

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  • Lei anticorrupção: Mecanismos de contenção, de repressão e de reparação - 1ª Edição

    Lei anticorrupção: Mecanismos de contenção, de repressão e de reparação - 1ª Edição

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  • Lei anticrime comentada - 1ª Edição | 2020

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  • -8%

    Lei da arbitragem voluntária anotada - 1ª Edição | 2012

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  • Lei de registros públicos comentada - lei 6.015/1973 - 2ª Edição | 2019

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  • Lei de registros públicos comentada: Lei 6.015/1973 - 1ª Edição | 2014

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  • Lei de responsabilidade fiscal: Enfoque jurídico e contábil para os municípios - 1ª Edição | 2014

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  • Lei do mandado de segurança - comentada artigo por artigo - 2ª Edição | 2018

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  • Lei do mandado de segurança comentada: Artigo por artigo - 1ª Edição | 2014

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