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    Legislação essencial de processo administrativo - 1ª Edição | 2022

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  • Legislação penal especial - 15ª Edição | 2021

    Legislação penal especial - 15ª Edição | 2021

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  • Legislação penal especial - 1ª Edição | 2014

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  • Legislação penal especial - tomo I - 16ª Edição | 2020

    Legislação penal especial - tomo I - 16ª Edição | 2020

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  • Legislação penal especial - tomo II - 6ª Edição | 2020

    Legislação penal especial - tomo II - 6ª Edição | 2020

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  • Legislação penal especial esquematizado - 6ª Edição | 2020

    Legislação penal especial esquematizado - 6ª Edição | 2020

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  • Legislação penal especial esquematizado - 9ª Edição | 2023

    Legislação penal especial esquematizado - 9ª Edição | 2023

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  • Legitimação do ato de criminalizar - 1ª Edição

    Legitimação do ato de criminalizar - 1ª Edição

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    Lei anticorrupção: Comentada dispositivo por dispositivo - 1ª Edição | 2016

    Lei anticorrupção: Comentada dispositivo por dispositivo - 1ª Edição | 2016

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  • Lei anticrime comentada - 1ª Edição | 2020

    Lei anticrime comentada - 1ª Edição | 2020

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  • Lei anticrime comentada - artigo por artigo - 2ª Edição | 2021

    Lei anticrime comentada - artigo por artigo - 2ª Edição | 2021

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  • Lei anticrime: comentários à lei 13.964/2019 - 1ª Edição | 2020

    Lei anticrime: comentários à lei 13.964/2019 - 1ª Edição | 2020

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  • Lei complementar tributária na Constituição de 1988: Normas gerais em matéria de legislação tributária e a autonomia federativa - 1ª Edição | 2005

    Lei complementar tributária na Constituição de 1988: Normas gerais em matéria de legislação tributária e a autonomia federativa - 1ª Edição | 2005

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    Lei da contratação pública de Angola: lei n.º 20/10, de 7 setembro - Guia prático - 1ª Edição | 2012

    Lei da contratação pública de Angola: lei n.º 20/10, de 7 setembro - Guia prático - 1ª Edição | 2012

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  • Lei de abuso de autoridade - 2ª Edição | 2021

    Lei de abuso de autoridade - 2ª Edição | 2021

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  • Lei de drogas - Comentários penais e processuais - 3ª Edição | 2015

    Lei de drogas - Comentários penais e processuais - 3ª Edição | 2015

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