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Direitos de personalidade - anotações ao código civil e ao código do trabalho - 1ª Edição | 2006

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Direitos do consumidor - 11ª Edição | 2023

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Direitos do consumidor - 15ª Edição | 2018

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Direitos do consumidor - 8ª Edição | 2013

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Direitos fundamentais - 2ª Edição | 2017

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Direitos fundamentais - Contribuição para uma teoria geral - 1ª Edição | 2010

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Direitos Fundamentais e Direito à Justificativa: Devido Procedimento na Elaboração Normativa - 3ª Edição | 2020

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Direitos fundamentais e vulnerabilidade social: Em homenagem ao professor Ingo Wolfgang Sarlet - 1ª Edição | 2016

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Direitos fundamentais nas relações entre particulares - do dever de protecção à proibição do défice - 1ª Edição | 2018

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Direitos humanos e cidadania e cidadania europeia - 1ª Edição | 2004

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Direitos humanos e processo penal - Volume 1: história crítica da positivação dos direitos humanos: ensaios para uma crítica decolonial - 1ª Edição | 2018
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Direitos humanos e trabalhadores: Atividade normativa da Organização Internacional do Trabalho e os limites do direito - 1ª Edição | 2007

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Direitos pessoais de gozo - 1ª Edição | 1999

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Direitos reais - 1ª Edição | 2016

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Direitos reais - 21ª Edição | 2012

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Direitos Reais - 3ª Edição | 2020

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