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  • Direitos fundamentais, informática e comunicação: Algumas aproximações - 1ª Edição | 2007

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  • Direitos fundamentais: Limites e restrições - 1ª Edição | 2007

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  • Direitos fundamentais: Orçamento e "reserva do possível" - 2ª Edição | 2013

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  • Direitos humanos e o direito constitucional internacional - 18ª Edição | 2018

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  • Direitos humanos e sociedade - Volume 1: perspectivas, enquadramentos e desafios - 1ª Edição | 2020

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  • Direitos humanos no brasil: Desafios à democracia - 1ª Edição | 1997

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    Direitos humanos, direito constitucional e neopragmatismo - 1ª Edição

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  • Direitos humanos, justiça restaurativa e violência escolar - 1ª Edição | 2020

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    Direitos Reais - 3ª Edição | 2020

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    Direitos reais - 5ª Edição | 2015

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    Direitos reais - 6ª Edição | 2016

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    Direitos reais - 8ª Edição | 2019

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    Direitos Sociais - Conceito e Aplicabilidade

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  • Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988 - 3ª Edição | 2012

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  • Discussões atuais de direito penal: relato de uma breve experiência na Alemanha - 1ª Edição | 2016

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    Dissolução parcial de sociedades limitadas - retirada e exclusão de sócio - 1ª Edição | 2021

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