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  • Improbidade administrativa - prescrição e outros prazos extintivos - 3ª Edição | 2019

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  • Improbidade administrativa - Temas atuais e controvertidos - 1ª Edição | 2017

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  • Improbidade administrativa - Volume 7: Comentários à lei nº 8.429/92 - 1ª Edição | 2015

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  • Improbidade administrativa: Prescrição e outros prazos extintivos - 2ª Edição | 2016

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    Impugnação pauliana - 1ª Edição | 2004

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  • Imputação objectiva de negócios de risco à acção de infidelidade (Art. 224º, nº 1 do Código Penal) - o direito penal no mar revolto da crise económico-financeira - 1ª Edição | 2018

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  • Imputação objetiva - Volume 2: Crimes de perigo e direito penal brasileiro - 1ª Edição | 2015

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  • Imunidades tributárias - 1ª Edição

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  • Imunidades tributárias dos templos e instituições religiosas - 1ª Edição | 2015

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  • Imunidades tributárias e direitos fundamentais - 1ª Edição

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  • Imunidades tributárias: Teoria e análise da jurisprudência do STF - 3ª Edição

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  • -8%

    In memorian Sousa Franco - 1ª Edição | 2005

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    Incentivos fiscais no setor automotivo: A extrafiscalidade e os reflexos da desoneração do IPI - 1ª Edição

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  • Incidência do ICMS nas operações de importação

    Incidência do ICMS nas operações de importação

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  • Incidência jurídica: Teoria e crítica

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    Incorporação de Ações no Direito Brasileiro

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