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  • -8%

    Legalidade e administração pública - o sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2017

    Legalidade e administração pública - o sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2017

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  • -8%

    Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos - 1ª Edição | 2013

    Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    Legalidade, eficácia e implicações societárias do protocolo familiar

    Legalidade, eficácia e implicações societárias do protocolo familiar

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  • Legislação criminal especial comentada - volume único - 9ª Edição | 2021

    Legislação criminal especial comentada - volume único - 9ª Edição | 2021

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  • -8%

    Legislação da administração local - 3ª Edição | 2001

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  • Legislação de direito ambiental - 12ª Edição | 2019

    Legislação de direito ambiental - 12ª Edição | 2019

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  • -8%

    Legislação de direito fiscal - 5ª Edição

    Legislação de direito fiscal - 5ª Edição

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  • Legislação de direito internacional - público e privado - 12ª Edição | 2019

    Legislação de direito internacional - público e privado - 12ª Edição | 2019

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  • Legislação de direito internacional público e privado - 13ª Edição | 2020

    Legislação de direito internacional público e privado - 13ª Edição | 2020

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  • -8%

    Legislação de finanças públicas de Portugal e da União Europeia - 1ª Edição | 2006

    Legislação de finanças públicas de Portugal e da União Europeia - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    Legislação essencial de procedimento administrativo - 1ª Edição | 2022

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  • -8%

    Legislação essencial de processo administrativo - 1ª Edição | 2022

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  • Legislação médica - 2ª Edição | 2009

    Legislação médica - 2ª Edição | 2009

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  • Legislação penal especial - 15ª Edição | 2021

    Legislação penal especial - 15ª Edição | 2021

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  • Legislação penal especial - 1ª Edição | 2014

    Legislação penal especial - 1ª Edição | 2014

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  • Legislação penal especial - tomo I - 16ª Edição | 2020

    Legislação penal especial - tomo I - 16ª Edição | 2020

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