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  • Recursos criminais, sucedâneos recursais criminais e ações impugnativas autônomas criminais - 4ª Edição | 2010

    Recursos criminais, sucedâneos recursais criminais e ações impugnativas autônomas criminais - 4ª Edição | 2010

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  • Recursos eleitorais - 3ª Edição | 2016

    Recursos eleitorais - 3ª Edição | 2016

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  • Recursos eleitorais - 4ª Edição | 2018

    Recursos eleitorais - 4ª Edição | 2018

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  • Recursos eleitorais - 5ª Edição | 2020

    Recursos eleitorais - 5ª Edição | 2020

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  • Recursos eleitorais - 6ª Edição | 2021

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  • Redação Oficial: Normas e Modelos - 19ª Edição | 2016

    Redação Oficial: Normas e Modelos - 19ª Edição | 2016

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  • -8%

    Reflexões sobre a reforma da tutela cautelar administrativa - 1ª Edição | 2005

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  • Reforma administrativa - Emenda constitucional nº 19/98 - 4ª Edição | 2001

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  • Reforma administrativa e burocracia - Impacto da eficiência na configuração do direito administrativo brasileiro - 1ª Edição | 2012

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  • Reforma da lei de improbidade administrativa - Comparada e comentada - 1ª Edição | 2022

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  • Reforma penal - A crítica científica à parte geral do projeto de código penal (PLS 236/2012) - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Reformas fiscais na CPLP: anteprojectos para Cabo Verde e Moçambique - 1ª Edição | 2008

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  • Regime constitucional da atividade notarial e do registro - 1ª Edição

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  • Regime de delegação da prestação de serviços públicos - 1ª Edição | 2002

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  • -8%

    Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016

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  • -8%

    Regime geral das infrações tributárias - 1ª Edição | 2020

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