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$Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016$

Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016

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Regime geral das infrações tributárias - 1ª Edição | 2020

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Regime jurídico da arbitragem tributária: anotado - 1ª Edição | 2016
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Regime jurídico dos títulos de crédito: compilação anotada - 2ª Edição | 2008

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Registos e Notariado - 4ª Edição | 2020

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Regra-matriz de incidência tributária: da teoria à prática - 1ª Edição | 2021
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Regras de concorrência no direito internacional moderno - 1ª Edição

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Regulamentação fiscal das normas contábeis do IFRS e CPC - Lei nº 12.973/14 - 1ª Edição | 2015

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Relação jurídica tributária - 1ª Edição | 2020
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Repercussão geral: Balanço e perspectivas - 1ª Edição | 2015

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Republicanismo - Volume 4: - 1ª Edição | 2005

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Reserva do possível e a efetividade dos direitos sociais no direito brasileiro - 1ª Edição | 2011

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Resolução de conflitos em direito internacional público e a questão iugoslava - 1ª Edição | 2017

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Responsabilidade civil por danos ao consumidor causados por defeitos dos produtos: A teoria da ação social e o direito do consumidor - 1ª Edição | 2003

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Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra - 7ª Edição | 2020

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Responsabilidade de prefeitos e vereadores - Volume 5: Comentários ao decreto-lei nº 201/67 - 1ª Edição | 2015

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