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  • A administração pública concretista de direitos fundamentais - um olhar para além do positivismo jurídico - 1ª Edição | 2019

    A administração pública concretista de direitos fundamentais - um olhar para além do positivismo jurídico - 1ª Edição | 2019

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  • A boa-fé no direito privado - critérios para a sua aplicação - 2ª Edição | 2018

    A boa-fé no direito privado - critérios para a sua aplicação - 2ª Edição | 2018

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  • -8%

    A contratação pública como instrumento de politica económica - 1ª Edição | 2015

    A contratação pública como instrumento de politica económica - 1ª Edição | 2015

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  • A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas - 2ª Edição | 2011

    A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas - 2ª Edição | 2011

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  • -8%

    A empresa e o valor do trabalho humano - 1ª Edição | 2012

    A empresa e o valor do trabalho humano - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    A protecção da propriedade privada pelo direito internacional público - 1ª Edição | 2017

    A protecção da propriedade privada pelo direito internacional público - 1ª Edição | 2017

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  • -8%

    A trajetória da lei de responsabilidade fiscal - da gestação à pandemia: Os efeitos nos estados brasileiros - 1ª Edição | 2022

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  • Agência Nacional de Águas - ANA - Volume 20: Comentários à lei nº 9.984/00 e ao decreto nº 3.692/00 - 1ª Edição | 2014

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  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - Volume 15: Comentários à lei nº 9.782/99 e ao decreto nº 3.029/99 - 1ª Edição | 2014

    Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - Volume 15: Comentários à lei nº 9.782/99 e ao decreto nº 3.029/99 - 1ª Edição | 2014

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  • Arranjos familiares e alguns temas correlatos - 1ª Edição | 2017

    Arranjos familiares e alguns temas correlatos - 1ª Edição | 2017

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  • -8%

    As compras e a gestão de materiais - especificidades na administração pública - 1ª Edição | 2012

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  • Audiência pública na função administrativa - 1ª Edição | 2016

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  • Blindagem patrimonial e planejamento jurídico - 5ª Edição | 2015

    Blindagem patrimonial e planejamento jurídico - 5ª Edição | 2015

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  • Cláusula de arbitragem nos contratos comerciais internacionais - Seus requisitos de forma e a jurisprudência do STJ - 1ª Edição | 2015

    Cláusula de arbitragem nos contratos comerciais internacionais - Seus requisitos de forma e a jurisprudência do STJ - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Código de processo penal - 7ª Edição | 2021

    Código de processo penal - 7ª Edição | 2021

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  • Coleção Método Essencial: Direito internacional privado - 2ª Edição | 2022

    Coleção Método Essencial: Direito internacional privado - 2ª Edição | 2022

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