Pesquisando por - Etiqueta - Processo Constitucional

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15 anos da reforma fiscal de 1988/89 - 1ª Edição | 2006

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20 anos da lei de arbitragem - Homenagem a Petrônio R. Muniz - 1ª Edição | 2017

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A aplicação da lei do trabalho nas relações de emprego público - 1ª Edição | 2007

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A aplicação subsidiária do CPC ao processo judicial tributário - 1ª Edição | 2022

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A arbitragem em direito tributário: I conferência AIBAT-IDEFF - 1ª Edição

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A autonomia financeira das autarquias locais - 1ª Edição | 2007

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A cláusula geral anti-abuso no direito tributário: Contributos para a sua compreensão - 1ª Edição

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A colaboração dos obrigados fiscais no direito das contraordenações tributárias: Dispensa, atenuação e redução de coimas - 1ª Edição | 2019

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A condição de imigrante: Uma análise de direito constitucional e de direito administrativo - 1ª Edição | 2010

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A defesa da Constituição e do Estado de Direito: homenagem aos 20 anos do Ministro Gilmar Mendes no STF - Volume 1: - 1ª Edição | 2022

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A determinação do lucro tributável dos estabelecimentos estáveis de não residentes - 1ª Edição | 2007

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A discricionariedade do planeamento urbanístico municipal na dogmática geral da discricionariedade administrativa - 1ª Edição | 2011

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A execução fiscal - 2ª Edição | 2006

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A fiscalidade das sociedades insolventes - 2ª Edição | 2017

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A justiça administrativa - 13ª Edição | 2014

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A justiça administrativa - lições - 10ª Edição | 2009

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