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  • 20 anos da lei de arbitragem - Homenagem a Petrônio R. Muniz - 1ª Edição | 2017

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  • 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente - 1ª Edição | 2020

    30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente - 1ª Edição | 2020

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  • -8%

    A aplicação da lei do trabalho nas relações de emprego público - 1ª Edição | 2007

    A aplicação da lei do trabalho nas relações de emprego público - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    A autonomia financeira das autarquias locais - 1ª Edição | 2007

    A autonomia financeira das autarquias locais - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    A condição de imigrante: Uma análise de direito constitucional e de direito administrativo - 1ª Edição | 2010

    A condição de imigrante: Uma análise de direito constitucional e de direito administrativo - 1ª Edição | 2010

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  • A constitucionalização dos direitos da criança e do adolescente - 1ª Edição | 2016

    A constitucionalização dos direitos da criança e do adolescente - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    A criminalização do aborto em questão - 1ª Edição | 2010

    A criminalização do aborto em questão - 1ª Edição | 2010

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  • A defesa da Constituição e do Estado de Direito: homenagem aos 20 anos do Ministro Gilmar Mendes no STF - Volume 1: - 1ª Edição | 2022

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  • -8%

    A dignidade da pessoa humana na justiça constitucional - 1ª Edição | 2018

    A dignidade da pessoa humana na justiça constitucional - 1ª Edição | 2018

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  • -8%

    A discricionariedade do planeamento urbanístico municipal na dogmática geral da discricionariedade administrativa - 1ª Edição | 2011

    A discricionariedade do planeamento urbanístico municipal na dogmática geral da discricionariedade administrativa - 1ª Edição | 2011

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  • A escuta protegida de crianças e adolescentes - os desafios da implantação da lei n 13.431/2017: Estudos em homenagem ao desembargador José Antônio Daltoé Cezar - 1ª Edição | 2019

    A escuta protegida de crianças e adolescentes - os desafios da implantação da lei n 13.431/2017: Estudos em homenagem ao desembargador José Antônio Daltoé Cezar - 1ª Edição | 2019

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  • A exceção de pré-executividade nos processos civil e do trabalho - 1ª Edição | 2001

    A exceção de pré-executividade nos processos civil e do trabalho - 1ª Edição | 2001

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  • A governança dos direitos sociais da pessoa idosa - uma proposta para concretização da fraternidade - 1ª Edição | 2022

    A governança dos direitos sociais da pessoa idosa - uma proposta para concretização da fraternidade - 1ª Edição | 2022

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  • A infração administrativa no estatuto da criança e do adolescente - 2ª Edição | 2014

    A infração administrativa no estatuto da criança e do adolescente - 2ª Edição | 2014

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  • -8%

    A justiça administrativa - 13ª Edição | 2014

    A justiça administrativa - 13ª Edição | 2014

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  • -8%

    A justiça administrativa - lições - 10ª Edição | 2009

    A justiça administrativa - lições - 10ª Edição | 2009

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