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    20 anos do estatuto da cidade: reflexões e proposições para cidades humanas e sustentáveis - 1ª Edição | 2021

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  • A administração pública concretista de direitos fundamentais - um olhar para além do positivismo jurídico - 1ª Edição | 2019

    A administração pública concretista de direitos fundamentais - um olhar para além do positivismo jurídico - 1ª Edição | 2019

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  • A Amazônia no direito internacional - 1ª Edição | 2015

    A Amazônia no direito internacional - 1ª Edição | 2015

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  • A interface dos direitos humanos com o direito internacional - tomo II - 1ª Edição | 2016

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    A lei geral de proteção de dados brasileira - uma análise setorial - 1ª Edição | 2021

    A lei geral de proteção de dados brasileira - uma análise setorial - 1ª Edição | 2021

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  • A responsabilidade civil dos estabelecimentos de saúde - 1ª Edição

    A responsabilidade civil dos estabelecimentos de saúde - 1ª Edição

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  • A responsabilidade de proteger no direito internacional público - a intervenção militar como último recurso - 1ª Edição | 2015

    A responsabilidade de proteger no direito internacional público - a intervenção militar como último recurso - 1ª Edição | 2015

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  • A tipicidade dos ataques de ransomware no Brasil: uma interseção entre criptovirologia e direito penal - 1ª Edição | 2022

    A tipicidade dos ataques de ransomware no Brasil: uma interseção entre criptovirologia e direito penal - 1ª Edição | 2022

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  • Abuso de autoridade - 1ª Edição | 2020

    Abuso de autoridade - 1ª Edição | 2020

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    Abuso de autoridade: reflexões sobre a lei 13.869/2019 - 1ª Edição | 2020

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  • Academia, pena e prisão na cidade de São Paulo (1822-1930) - 1ª Edição | 2022

    Academia, pena e prisão na cidade de São Paulo (1822-1930) - 1ª Edição | 2022

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    Acesso à informação da administração pública pelos particulares - 1ª Edição | 2007

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  • Análise juseconômica da lei geral de proteção de dados pessoais - 1ª Edição | 2020

    Análise juseconômica da lei geral de proteção de dados pessoais - 1ª Edição | 2020

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    Atividade publicitária no Brasil: aspectos jurídicos - 1ª Edição | 2021

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  • Autodeterminação dos povos - direito internacional e reconhecimento ao relativismo cultural - 1ª Edição | 2015

    Autodeterminação dos povos - direito internacional e reconhecimento ao relativismo cultural - 1ª Edição | 2015

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    Autoridade nacional de proteção de dados e a efetividade da lei geral de proteção de dados - 1ª Edição | 2020

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