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    A nulidade do plano urbanístico - 1ª Edição | 2013

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  • Ação de impugnação de mandato eletivo - 1ª Edição | 2013

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  • Acidentes de trânsito: Roteiro básico das ações nos juizados especiais cíveis; Lei 9.099/95 - 1ª Edição | 1997

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  • Ações eleitorais - teoria e prática - 4ª Edição | 2020

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  • Agência Nacional do Cinema - Ancine - Volume 24: Comentários à medida provisória nº 2.228-1/01, ao decreto nº 4.121/02 e à lei 12.485/11 - 1ª Edição | 2014

    Agência Nacional do Cinema - Ancine - Volume 24: Comentários à medida provisória nº 2.228-1/01, ao decreto nº 4.121/02 e à lei 12.485/11 - 1ª Edição | 2014

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  • Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - Volume 13: Comentários à lei nº 9.478/97 e ao decreto nº 2.455/98 - 1ª Edição | 2015

    Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - Volume 13: Comentários à lei nº 9.478/97 e ao decreto nº 2.455/98 - 1ª Edição | 2015

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  • Agências reguladoras no Brasil - 1ª Edição | 2015

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  • Alianças eleitorais: Casamento com prazo de validade - 1ª Edição

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  • Apontamentos à lei eleitoral - Lei 9.504/97 - 1ª Edição

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  • Aspectos do processo eleitoral - 1ª Edição

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  • Aspectos polêmicos e atuais no direito eleitoral - 1ª Edição

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  • Comentários à lei da ficha limpa - 1ª Edição | 2014

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  • Comentários ao estatuto da cidade - 5ª Edição | 2013

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  • Condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral: Aspectos teóricos e práticos - 2ª Edição

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  • Constituição e processo eleitoral - 1ª Edição

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  • Crimes eleitorais - aspectos teóricos e práticos - 1ª Edição | 2014

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