Edição: 11ª Edição
Autor: Joaquim Seabra Lopes
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724083001
Ano de Publicação: 2020
Formato: 16 x 23 x 2,5 cm
Páginas: 684
Sinopse
O ordenamento jurídico dos
registos e do notariado continua a ser objeto de alterações significativas,
refletidas na presente edição.
Foi estabelecido o direito à autodeterminação da identidade
de género e criado o regime jurídico do maior acompanhado, com eliminação dos
institutos da interdição e da inabilitação.
O sistema de informação cadastral simplificada é agora
aplicável aos prédios rústicos e mistos nos municípios que não disponham de
cadastro geométrico da propriedade rústica ou cadastro predial em vigor; foi
reconhecida a necessidade de previsão de um procedimento especial de
justificação de prédio rústico e misto omisso.
Importa ainda recordar a entrada em vigor do Regulamento
Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto,
que veio assegurar a execução, na ordem jurídica interna, do RGPD.
Etiquetas: direito comercial, direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação, direito internacional