DIREITO - GERAL

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Lei complementar tributária na Constituição de 1988: Normas gerais em matéria de legislação tributária e a autonomia federativa - 1ª Edição | 2005

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Lei da arbitragem voluntária anotada - 1ª Edição | 2012

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Lei da arbitragem voluntária anotada - Volume 2: - 2ª Edição | 2015

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Lei da contratação pública de Angola - comentada e anotada - 1ª Edição | 2011

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Lei da contratação pública de Angola: lei n.º 20/10, de 7 setembro - Guia prático - 1ª Edição | 2012

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Lei da mata atlântica comentada - 1ª Edição | 2014

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Lei da Mata Atlântica comentada - 2ª Edição | 2018

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Lei das duplicatas comentada - Teoria e prática - 1ª Edição | 2014

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Lei das S.A. em seus 40 anos - 1ª Edição | 2017

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Lei das sociedades anônimas comentada - 2ª Edição | 2022

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Lei de abuso de autoridade - 2ª Edição | 2021

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Lei de acesso à informação (LAI) - Volume 33: Comentários à lei nº 12.527/2011 e ao decreto nº 7.724/2012 - 1ª Edição | 2015

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Lei de arbitragem comentada - 1ª Edição | 2013

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Lei de drogas - Aspectos penais e processuais - 2ª Edição | 2021

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Lei de drogas - Comentários penais e processuais - 3ª Edição | 2015

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Lei de drogas - lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 anotada e interpretada (crimes, investigação e procedimento em juízo) - 12ª Edição | 2021

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