DIREITO ADMINISTRATIVO

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Legalidade e administração pública - o sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2017

Esgotado

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Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos - 1ª Edição | 2013

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Legislação da administração local - 3ª Edição | 2001

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Legislação essencial de procedimento administrativo - 1ª Edição | 2022

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Legislação essencial de processo administrativo - 1ª Edição | 2022

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Lei anticorrupção - lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013 - 1ª Edição | 2015

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Lei anticorrupção: Mecanismos de contenção, de repressão e de reparação - 1ª Edição

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Lei de abuso de autoridade - 2ª Edição | 2021

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Lei de improbidade administrativa comentada - 6ª Edição | 2015

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Lei de improbidade administrativa comentada - 8ª Edição | 2022

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Lei de improbidade administrativa comentada - aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal - 7ª Edição | 2018

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Lei de improbidade administrativa comentada e sistematizada - 1ª Edição | 2022

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Lei de recuperação e falência - Pontos relevantes e controversos pela lei 14.112/2020 - Volume 2: - 1ª Edição | 2021

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Lei de responsabilidade fiscal comentada - 2ª Edição | 2017

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Lei de responsabilidade fiscal comentada - 3ª Edição | 2020

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Lei dos concursos policiais - 2ª Edição | 2021

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