DIREITO - GERAL

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Direito do ambiente e responsabilidade civil - 1ª Edição | 2009

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Direito do ambiente: ambiente e território - Urbanismo e reabilitação urbana - 2ª Edição | 2017

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Direito do consumidor - 1ª Edição | 2018

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Direito do consumidor - 30 anos de CDC - 1ª Edição | 2020

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Direito do consumidor - 7ª Edição | 2021

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Direito do consumidor - Contratos, responsabilidade civil e defesa do consumidor em juízo - 6ª Edição | 2013

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Direito do consumidor à segurança alimentar e responsabilidade civil - 1ª Edição | 2015

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Direito do consumidor contemporâneo - 1ª Edição | 2019

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Direito do consumidor esquematizado - 10ª Edição | 2022

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Direito do consumidor na sociedade da informação - 1ª Edição | 2022

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Direito do consumo - 1ª Edição | 2019

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Direito do consumo - coletânea de legislação fundamental - 5ª Edição | 2019

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Direito do contencioso administrativo angolano - 1ª Edição | 2012

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Direito do desporto profissional: contributos de um curso de pós-graduação - 1ª Edição | 2011

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Direito do mar: reflexões, tendências e perspectivas - Volume 5 - 1ª Edição | 2021
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Direito do ordenamento do território e do urbanismo: legislação básica - 8ª Edição | 2008

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