DIREITO - GERAL

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Poluição marítima por hidrocarbonetos e responsabilidade civil - 1ª Edição | 2007

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Populismo penal: comunicação, manipulação política e democracia - 1ª Edição | 2020

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Por que dogmática jurídica? - 1ª Edição | 2008

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Por que tenho medo dos juízes - 10ª Edição | 2022

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Por que tenho medo dos juízes - 1ª Edição | 2021

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Por um direito constitucional altruísta - 1ª Edição

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Por um Estado fiscal suportável - estudos de direito fiscal - 1ª Edição | 2005

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Por um estado fiscal suportável - Volume 4: estudos de direito fiscal - 1ª Edição | 2015

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Por um Estado fiscal suportável: Estudos de direito fiscal - Volume 5 - 1ª Edição

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Por uma nova concepção de sistema jurídico entre o passado e o futuro - 1ª Edição | 2021

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Por uma teoria dos direitos e dos bens fundamentais - 1ª Edição | 2020

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Por uma teoria dos precedentes administrativos - 1ª Edição | 2022

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Portugal, Brasil e o mundo do direito - 1ª Edição

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Portugal: território e ordenamento - 1ª Edição | 2009

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Português - 1ª Edição | 2013

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Português - 1ª Edição | 2016

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