DIREITO - GERAL

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  • Princípios de direito administrativo - 1ª Edição | 2012

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  • Princípios de direito administrativo - 7ª Edição

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  • Princípios do processo penal - teoria, jurisprudência e direito internacional - 1ª Edição | 2021

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    Princípios estruturantes de Estado de direito - 1ª Edição | 2019

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  • Princípios formais e outros aspectos da teoria discursiva do direito - 2ª Edição | 2018

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    Princípios fundamentais do direito administrativo - 1ª Edição

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  • Princípios gerais de direito administrativo: Introdução - Volume I - 3ª Edição

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  • Princípios informativos das obrigações contratuais civis - 1ª Edição | 2000

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  • Princípios institucionais da defensoria pública - 2ª Edição | 2017

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