DIREITO - GERAL

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DIREITO - GERAL

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    Princípio da boa fé e decisão administrativa - 1ª Edição | 2011

    Princípio da boa fé e decisão administrativa - 1ª Edição | 2011

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    Princípio da confiança e crimes negligentes - 1ª Edição | 2018

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  • Princípio da cooperação e a fundamentação analítica no CPC/2015 - das decisões às postulações - 1ª Edição | 2021

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  • Princípio do contraditório e vedação de decisão surpresa - 1ª Edição | 2018

    Princípio do contraditório e vedação de decisão surpresa - 1ª Edição | 2018

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  • Princípio dos trabalhos virtuais, cinemática e aplicações - 1ª Edição | 2021

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  • Princípios constitucionais e relações internacionais - 1ª Edição | 2018

    Princípios constitucionais e relações internacionais - 1ª Edição | 2018

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  • Princípios constitucionais penais e processuais penais - 4ª Edição | 2015

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  • Princípios constitucionais tributários - 2ª Edição

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  • Princípios de anatomia e fisiologia - 14ª Edição | 2016

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  • Princípios de direito administrativo - 1ª Edição | 2012

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  • Princípios de direito administrativo - 7ª Edição

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  • Princípios de direito administrativo brasileiro - 1ª Edição

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  • Princípios de direito ambiental - 1ª Edição | 2022

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  • Princípios de direito penal - 2ª Edição | 2009

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  • Princípios do direito administrativo - 2ª Edição | 2013

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    Princípios do direito fiscal internacional - do paradigma clássico ao direito fiscal europeu - 1ª Edição | 2010

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