Inconstitucionalidades / ilegalidades do Código de Processo Penal - 1ª Edição | 2022

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Inconstitucionalidades / ilegalidades do Código de Processo Penal - 1ª Edição | 2022
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Modelo:: Livro
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Edição: 1ª Edição
Autor: Charley Teixeira Chaves
Acabamento: Brochura
ISBN: 9786555895940
Data de Publicação: 04/10/2022
Formato: 23 x 16 x 0.89 cm
Páginas: 178
Peso: 0.202kg

Sinopse

ATIVIDADE JUDICANTE deve respeitar a atuação das partes. Qualquer critério de julgamento que não envolva a atuação das partes, que se desvia da forma constitucional, valorando um subjetivismo salvador, é marcado pela arbitrariedade não se pautando por democrática, por mais que a ideia de um justiceiro ou de um especialista preparado impulsione a existência de uma decisão excludente das partes, não deixa, ainda, de ser imposta e inconstitucional.

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Etiquetas: código penal, direito penal, inconstitucionalidade penal, processo penal, código de processo penal