Edição: 1ª Edição
Autor: Fabrizio De Bortoli
Acabamento: Brochura
ISBN: 9786559291779
Data de Publicação: 25/10/2022
Formato: 23 x 16 x 3 cm
Páginas: 160
Peso: 0.304kg
Sinopse
O presente livro trata da reforma trabalhista perpetrada pela Lei nº 13.467/2017, a qual incorporou o instituto da jurisdição voluntária ao processo do trabalho (Capítulo III-A, artigos 855-B a 855-E, da CLT), com o intuito de desafogar a justiça especializada por meio do estímulo à transação extrajudicial. Desse modo, tem-se a análise do acesso à Justiça do Trabalho pós-reforma trabalhista e da alternativa que ela criou, em que questionou-se: a) a qualidade dos acordos extrajudiciais que estão sendo submetidos ao crivo do Judiciário Trabalhista, na perspectiva do controle judicial; e b) a necessidade de estipulação de um rol de direitos que não pode ser objeto de tais acordos. Em busca de respostas, apresenta-se um apanhado histórico do processo de judicialização e consecutiva desjudicialização dos conflitos individuais do trabalho no Brasil, a fim de se contextualizar a recente alteração legislativa que introduziu o instituto da jurisdição voluntária no processo do trabalho com essa última finalidade. Na sequência, busca-se identificar o núcleo de direitos do trabalho que, dada a sua indisponibilidade, não pode ser objeto de transação. Por fim, já identificado o núcleo de direitos que não pode ser objeto de transação, expõe-se a qualidade dos acordos extrajudiciais que vêm sendo submetidos à homologação judicial e a necessidade de restrição do seu objeto a determinada classe de direitos, sob a ótica do controle judicial e mediante análise documental.
SumárioPREFÁCIO............................................................................................................... 19
INTRODUÇÃO...................................................................................................... 23
Capítulo 1
A HISTÓRIA DA JUDICIALIZAÇÃO E DA DESJUDICIALIZAÇÃO
DOS CONFLITOS INDIVIDUAIS DO TRABALHO NO BRASIL:
O CARÁTER CONCILIATÓRIO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL
TRABALHISTA ....................................................................................................... 27
1.1. Introdução......................................................................................................... 27
1.2. Teoria Geral dos Conflitos............................................................................. 33
1.2.1. Os conflitos do trabalho ...................................................................... 36
1.2.1.1. Conflitos individuais e coletivos..................................................... 37
1.2.1.2. Conflitos de direito e conflitos de interesse.................................. 37
1.2.2. As formas de solução dos conflitos do trabalho ............................. 38
1.3. A História da Solução dos Conflitos do Trabalho.................................... 41
1.4. O Direito do Trabalho no Brasil: o contrato de trabalho, as relações
trabalhistas e o sindicalismo.................................................................................. 43
1.5. A desjudicialização dos conflitos.................................................................. 51
1.6. A história da judicialização e da desjudicialização dos conflitos
individuais do trabalho no Brasil......................................................................... 56
1.6.1. As juntas de conciliação e julgamento e as comissões mistas
de conciliação.................................................................................................... 57
1.6.2. Os núcleos intersindicais de conciliação trabalhista e a
Lei nº 9.099/95.................................................................................................. 59
1.6.3. A lei de arbitragem (Lei nº 9.307/96)................................................. 60
1.6.4. As varas do trabalho e as comissões de conciliação prévia............ 60
1.6.5. Jurisdição voluntária: conceito, espécies, natureza jurídica,
procedimento e características ....................................................................... 65
1.6.5.1. A jurisdição voluntária no processo do trabalho......................... 66
1.6.5.2. A Resolução nº 174/2016 do CSJT e a competência
funcional dos “CEJUSC- JT” para a homologação dos acordos
extrajudiciais provenientes da jurisdição voluntária.................................. 68
1.6.5.3. O tratamento interno que as empresas podem dar à
jurisdição voluntária: o Dispute System Design......................................... 69
1.6.5.4. O precedente do processo TST-RR
nº 1000015-96.2018.5.02.0435 ........................................................................ 70
1.6.6. O projeto de Lei nº 4.894/2019 .......................................................... 75
Capítulo 2
A INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO
TRABALHO: NÚCLEO DE DIREITOS INFENSO À TRANSAÇÃO....... 77
2.1. Teoria Marxista dos Direitos Fundamentais .............................................. 77
2.2. Teoria Alexyana: da aplicação do princípio da proporcionalidade
para a identificação dos direitos fundamentais indisponíveis do trabalho..... 80
2.3. Teoria da Indisponibilidade Absoluta ......................................................... 82
2.4. Teoria da Indisponibilidade Relativa........................................................... 84
Capítulo 3
A QUALIDADE DOS ACORDOS EXTRAJUDICIAIS:
A NECESSIDADE DE SE DELIMITAR SEU OBJETO................................. 93
3.1. A Transação....................................................................................................... 96
3.2. A Necessidade de Homologação do Acordo Extrajudicial:
segurança jurídica .................................................................................................... 102
3.3. A Natureza Contratual dos Acordos Extrajudiciais:
o desequilíbrio de forças........................................................................................ 106
3.4. A Qualidade dos Acordos Extrajudiciais e os Custos para a Sociedade... 109
3.5. Os Acordos Extrajudiciais Trabalhistas: dados pós-reforma ................... 112
3.5.1. Metodologia de Pesquisa ...................................................................... 112
3.5.2. Análise empírica: aspectos gerais ........................................................ 117
3.5.2.1. Existência da cláusula de quitação geral do contrato de
trabalho nos procedimentos analisados....................................................... 117
3.5.2.2. Verificação da presença de transação de verbas rescisórias
nos procedimentos analisados ....................................................................... 118
3.5.2.3. A quantidade de empregadores/tomadores de pequeno e
médio porte nos procedimentos em que houve transação de
verbas rescisórias............................................................................................... 120
3.5.2.4. A verificação da quantidade de ocorrências de pagamento
do acordo de forma parcelada em procedimentos que transacionavam
verbas rescisórias............................................................................................... 121
3.5.2.5. A existência de assistência sindical e transação de verbas
rescisórias nos procedimentos analisados.................................................... 122
3.5.2.6. A quantidade de procedimentos em que o pagamento do
acordo se deu de forma parcelada, houve transação de verbas
rescisórias e o trabalhador encontrava-se assistido pelo seu
sindicato profissional ...................................................................................... 124
3.5.2.7. A quantidade dos procedimentos em que houve transação
de verbas rescisórias e havia cláusula de quitação geral ............................ 124
3.5.2.8. A quantidade dos procedimentos em que havia transação
de verbas rescisórias e cláusula de quitação geral estando o
trabalhador assistido pelo seu sindicato profissional................................ 125
3.5.3. Análise empírica que considera a presença de despacho
saneador nos procedimentos de jurisdição voluntária.............................. 126
3.5.3.1. A quantidade dos procedimentos em que houve
determinação de emenda da inicial............................................................... 131
3.5.3.2. A quantidade de procedimentos que continham despacho
saneador e que resultaram extintos por ausência da parte em
audiência ou em desistência da ação ............................................................ 133
3.5.4. Análise empírica que considera as decisões que, ao final,
negaram homologação aos acordos .............................................................. 134
3.5.4.1. A quantidade de acordos que deixaram de ser homologados
em razão do objeto “verbas rescisórias”....................................................... 136
3.5.4.2. A quantidade de procedimentos em que houve o
reconhecimento da relação de emprego pelas partes................................. 137
3.5.4.3. Quantidade de acordos que deixaram de ser homologados
por falta de advogados distintos e objeto “verbas rescisórias”................. 138
3.5.4.4. Quantidade de acordos que deixaram de ser homologados
em razão do objeto “verbas rescisórias” e da cláusula de
quitação geral .................................................................................................... 139
3.5.4.5. Quantidade de acordos que deixaram de ser homologados
em razão da presença de cláusula de quitação geral e de desistência ..... 140
3.5.5. Últimas considerações sobre a pesquisa empírica realizada .......... 142
CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................ 147
REFERÊNCIAS ....................................................................................................... 153
Etiquetas: Direito do trabalho, Direito processual do trabalho, Processo do trabalho, Conflitos trabalhistas, Conciliação trabalhista, Acordos extrajudiciais trabalhistas, Jurisdição voluntária no processo do trabalho