Edição: 2ª Edição
Autor: Clarissa Ferreira De Melo Mesquita
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788502637870
Data de Publicação: 11/09/2013
Formato: 21 x 14 x 2.13 cm
Páginas: 384
Peso: 0.45kg
Sinopse
Clarissa Melo Mesquita revela diferentes problemas do setor: do ponto de vista normativo inexiste um marco legal adequado, do ponto de vista doutrinário e especialmente do jurisprudencial há quase que uma irracionalidade e do ponto de vista regulatório verifica-se a inexistência de uma estrutura regulatória minimamente adequada para um setor da relevância do postal. No desenvolvimento da obra, a autora se destaca ao utilizar a jurisprudência do STF em relação ao tema.
Etiquetas: Direito